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Documento único com o Contrato de Licença de Uso de Software, os Termos de Uso da plataforma e a Política de Privacidade e Proteção de Dados, elaborados em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e o Código de Defesa do Consumidor.
Este Contrato de Licença de Uso de Software é celebrado entre Juis Uai Pro IA (CNPJ a informar), doravante "Contratada", e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma, doravante "Contratante".
O objeto deste contrato é a concessão de licença de uso do sistema Juis Uai Pro IA, plataforma de gestão jurídica disponibilizada em nuvem (SaaS), incluindo os módulos de gestão de processos, clientes, documentos, financeiro, prazos, portal do cliente, automações e recursos de inteligência artificial.
A contratação é formalizada eletronicamente por meio do aceite registrado no momento do cadastro, com identificação do titular, data, hora, endereço IP e versão do documento aceito.
Este contrato tem natureza de licença de uso, e não de venda. A titularidade do software, do código-fonte, da marca, da arquitetura e de todo o conteúdo da plataforma permanece exclusivamente com a Contratada, nos termos da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998.
A relação entre as partes é regida pela Lei nº 9.609/1998, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A Contratada concede ao Contratante licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável de uso da plataforma, restrita ao número de usuários previsto no plano contratado e às finalidades profissionais do seu escritório.
É vedado ao Contratante:
O Contratante é responsável pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro, bem como pela guarda e pelo uso das suas credenciais de acesso.
Cada usuário recebe um perfil individual de acesso. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e a Contratada poderá bloquear acessos em caso de uso indevido ou suspeita de comprometimento.
Os níveis de acesso (administrador do escritório, advogado, equipe e cliente) são definidos internamente pelo Contratante e podem ser ajustados a qualquer momento pelos administradores autorizados.
A plataforma adota arquitetura multiusuário (multi-tenant) com isolamento por escritório: cada registro de processo, cliente, documento, lançamento financeiro, mensagem e credencial é vinculado ao identificador do escritório e só pode ser lido ou alterado por usuários daquele escritório.
O vínculo do usuário com o escritório é gravado exclusivamente pelo servidor da plataforma e não pode ser alterado pelo próprio usuário, impedindo que uma conta migre para a base de outro escritório.
A Contratada emprega controles de segurança em nível de registro, autenticação obrigatória e perfis de permissão. Qualquer tentativa de burlar esse isolamento configura violação contratual e pode ser caracterizada como crime, nos termos da legislação aplicável.
Os planos, valores, limites de usuários, limites de clientes, limites de processos e cotas de créditos de inteligência artificial estão descritos na página de planos da plataforma e passam a integrar este contrato.
A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme escolha do Contratante) e processada pelo Mercado Pago, que atua como intermediador de pagamentos e trata os dados do meio de pagamento sob sua própria política de privacidade e certificação PCI-DSS. A Contratada não armazena números completos de cartão de crédito.
A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, podendo ser cancelada a qualquer momento nas configurações da conta, sem multa. O cancelamento interrompe a renovação e o acesso permanece até o fim do período já pago.
Em caso de falha de pagamento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Contratante pessoa física pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago.
A plataforma pode oferecer período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, contados da criação do escritório, com acesso às funcionalidades do plano indicado.
Encerrado o período de teste sem contratação, o acesso aos módulos operacionais é suspenso, permanecendo disponíveis a exportação dos dados e a contratação do plano.
O Contratante obriga-se a:
A Contratada obriga-se a manter a plataforma disponível, aplicar correções, aprimorar funcionalidades, prestar suporte pelos canais oficiais e adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o estado da arte.
A Contratada atua como Operadora dos dados pessoais inseridos pelo Contratante, tratando-os exclusivamente conforme as instruções deste e da legislação aplicável, e mantém registro das operações de tratamento realizadas (LGPD, art. 37).
A Contratada não acessa o conteúdo de processos e documentos do Contratante, salvo quando estritamente necessário para suporte técnico solicitado, para cumprimento de obrigação legal ou por ordem de autoridade competente.
A plataforma oferece recursos de inteligência artificial para redação de peças, análise de documentos, pesquisa, resumo e apoio à decisão. Esses recursos são ferramentas de auxílio e produzem conteúdo gerado automaticamente, que pode conter imprecisões, omissões ou informações desatualizadas.
O conteúdo gerado não constitui parecer jurídico, não substitui a análise de advogado habilitado e depende de revisão humana obrigatória antes de qualquer uso profissional. O Contratante responde integralmente pelo conteúdo que decidir utilizar.
As decisões jurídicas e estratégicas permanecem sempre sob responsabilidade exclusiva do Contratante. Não há tomada de decisão automatizada sobre pessoas naturais que produza efeitos jurídicos (LGPD, art. 20).
O envio de documentos e textos para análise por IA observa a minimização de dados e o envio do mínimo necessário para a finalidade solicitada.
A marca, o software, os layouts, os fluxos, as bases de conhecimento e a documentação são de titularidade exclusiva da Contratada, sendo vedada qualquer utilização não autorizada.
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade exclusiva, e a Contratada não os utiliza para finalidade diversa da execução deste contrato, nem para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros.
O tratamento de dados pessoais na plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra este contrato para todos os fins.
Os dados são armazenados em servidores com controle de acesso, transmissão cifrada (HTTPS/TLS) e criptografia de credenciais e segredos sensíveis em repouso. O detalhamento das medidas de segurança, das bases legais, dos prazos de retenção e dos direitos do titular consta da Política de Privacidade.
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, obrigação que permanece válida após o término da relação contratual.
A Contratada reconhece que os dados de processos e clientes podem estar protegidos por sigilo profissional e de justiça, e compromete-se a tratá-los com o mesmo cuidado dispensado às suas próprias informações confidenciais.
Este contrato pode ser rescindido: (i) pelo Contratante, a qualquer momento, pelo cancelamento da assinatura nas configurações da conta; (ii) pela Contratada, em caso de violação destes termos, inadimplência ou uso ilícito, mediante notificação.
Rescindido o contrato, o Contratante poderá exportar seus dados por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
A Contratada não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por prejuízos decorrentes de: uso indevido da plataforma, falhas de conexão do Contratante, conteúdo inserido por usuários, decisões tomadas com base em conteúdo gerado por inteligência artificial sem revisão humana, ou indisponibilidades causadas por terceiros e casos fortuitos.
A responsabilidade total da Contratada, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
A Contratada poderá atualizar este contrato para refletir mudanças legais, técnicas ou de produto. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a versão vigente permanecerá sempre disponível e identificada pelo seu número de versão.
O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão implica aceite das alterações.
Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência legal obrigatória.
O aceite eletrônico registrado no cadastro é válido e eficaz como manifestação inequívoca de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e dos arts. 428 e 429 do Código Civil.
A plataforma mantém registro auditável contendo identificação do titular, endereço IP, dispositivo utilizado, data, hora e a versão exata do documento aceito.
A Juis Uai Pro IA (CNPJ a informar) é Controladora dos dados pessoais de cadastro, navegação, cobrança e uso da plataforma.
Em relação aos dados de clientes, processos, documentos e demais informações inseridas pelo escritório, o Contratante é o Controlador e a Contratada atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e a legislação aplicável.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser acionado pelo canal privacidade@jurisaipro.online.
Dados de cadastro e identificação: nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, número e UF de inscrição na OAB, dados do escritório e endereço.
Dados de autenticação e segurança: credenciais de acesso, registros de login, endereço IP, data e hora, dispositivo e navegador utilizados.
Dados operacionais inseridos pelo escritório: informações de clientes, partes processuais, número de processos, andamentos, prazos, documentos, contratos, lançamentos financeiros e mensagens.
Dados de uso: funcionalidades acessadas, consumo de créditos de inteligência artificial e registros de auditoria das ações realizadas no sistema.
Dados de pagamento: processados diretamente pelo Mercado Pago. A plataforma recebe apenas o status da assinatura e o identificador da transação, não armazenando dados completos de cartão.
Execução de contrato (art. 7º, V): prestação do serviço contratado, gestão da conta, cobrança, suporte técnico e funcionalidades do sistema.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): guarda de registros de acesso, obrigações fiscais, contábeis e atendimento a determinações de autoridades.
Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraudes, integridade da plataforma e melhoria contínua do produto.
Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, novidades e conteúdos promocionais, revogável a qualquer momento.
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
O uso da plataforma pode envolver dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) e informações protegidas por segredo de justiça ou sigilo profissional. O tratamento ocorre com base no art. 11 da LGPD e nas normas profissionais aplicáveis.
O acesso a esses dados é restrito aos usuários autorizados do próprio escritório, com isolamento por escritório, e os recursos de inteligência artificial recebem apenas o mínimo necessário para executar a tarefa solicitada.
Os dados podem ser compartilhados com operadores estritamente necessários à prestação do serviço, tais como: provedores de infraestrutura em nuvem, processador de pagamentos (Mercado Pago), provedores de inteligência artificial para geração e análise de conteúdo, serviços de envio de e-mail e mensagens e órgãos públicos quando houver determinação legal.
Todos os operadores são contratualmente obrigados a tratar os dados apenas conforme as instruções recebidas, adotando medidas de segurança compatíveis com a LGPD.
A Contratada não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para finalidades próprias.
Alguns provedores de infraestrutura e de inteligência artificial podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observa os arts. 33 a 36 da LGPD, com cláusulas contratuais de proteção de dados e exigência de nível de proteção adequado.
Os dados são mantidos enquanto durar a relação contratual e, após o término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias e ao exercício regular de direitos.
Encerrada a conta, o Contratante poderá exportar seus dados por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória, em especial o registro de acesso a aplicações de internet, mantido por 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.
A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, entre elas:
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e revogação do consentimento.
As solicitações podem ser feitas diretamente nas configurações da conta ou pelo canal privacidade@jurisaipro.online, com resposta em até 15 (quinze) dias.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Contratada comunicará o Contratante e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como os titulares afetados, em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, informando a descrição do incidente, os dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas.
Esta Política é a versão 1.0, atualizada em 25 de outubro de 2025. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permanecendo as versões anteriores registradas para fins de auditoria.
O aceite deste documento é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, dispositivo utilizado e a versão exata do texto aceito, conforme a LGPD e a MP nº 2.200-2/2001.